CCT estende incentivos fiscais a startups e micro e pequenas empresas

Incentivos fiscais da chamada Lei do Bem, para investimentos em pesquisa e desenvolvimento de inovação, podem ser estendidos a startups e a microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) do Senado aprovou nesta quarta-feira (11) proposta nesse sentido, que segue agora para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

O PLP 134/2020, de autoria do senador Izalci Lucas (PL-DF), altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123, de 2006) para permitir o acesso ao incentivo.

Atualmente, a Lei do Bem (Lei 11.196, de 2005) permite que empresas que contratam micro e pequenas empresas para atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico deduzam os valores pagos como despesa operacional. Para as empresas contratadas, os recursos não são considerados receita tributável, desde que sejam integralmente aplicados nessas atividades. No entanto, as empresas optantes pelo Simples Nacional não podem receber esse benefício.

O relator, senador Carlos Portinho (PL-RJ), apresentou parecer favorável na forma de um texto alternativo, que também inclui as startups entre as beneficiárias. Segundo ele, a mudança considera a entrada em vigor do Marco Legal das Startups, em 2021.

Na justificativa do projeto, Izalci afirma que a mudança busca “ativar o incentivo já existente na Lei do Bem, visando melhorar o ecossistema de inovação por meio da incorporação de uma peça fundamental: as pequenas empresas de base tecnológica”.

Portinho avaliou que a mudança pode estimular a contratação de serviços de pesquisa tecnológica de empresas menores, reduzir custos e aproximar grandes e pequenas empresas.

O parecer também cita pesquisas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) que apontam dificuldades de empresas de pequeno porte para acessar incentivos governamentais destinados à inovação.

Este texto foi publicado originalmente pela Agência Senado, do Senado Federal, em 11 de novembro de 2026, e é reproduzido na íntegra conforme a regra do Senado, que autoriza a reprodução mediante citação da Agência Senado.