Câmara aprova PL que impede herança a quem frauda curatela

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 464/26, que impede o recebimento de herança por quem, de forma fraudulenta, promove processo de curatela contra pessoa idosa da qual seja parente. O PL, de autoria do deputado Eriberto Medeiros (PSB‑PE), será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania para redação final.

O projeto cria uma nova hipótese de perda de herança: quem mover ação de curatela fraudulenta contra idoso parente será excluído da sucessão hereditária. A conduta abusiva só será reconhecida quando houver decisão judicial transitada em julgado, seja nos autos do processo de curatela ou em ação própria.

Além disso, o PL altera o Estatuto da Pessoa Idosa, inserindo agravante no crime de apropriação indevida de bens ou pensão de idosos. A pena de reclusão, que varia de 1 a 4 anos, pode ser aumentada de 1/3 até a metade quando o crime decorrer da instauração, tentativa ou condução de processo judicial de curatela fundamentado em motivos falsos ou abusivos.