Comissão aprova obrigatoriedade de pelo menos um local por município para distribuição de absorventes

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga as prefeituras a garantirem pelo menos um local de distribuição gratuita de absorventes higiênicos femininos.

A proposta altera a Lei 14.214/21, que criou o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual.

O relator, deputado Helder Salomão (PT-ES), recomendou a aprovação do Projeto de Lei 1309/24, de autoria dos deputados Luiz Couto (PT-PB) e Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), e de emendas da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher que fizeram ajustes técnicos no texto.

“A ampliação do acesso aos absorventes higiênicos por meio do Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual concretiza o direito fundamental à saúde, promove a dignidade da pessoa humana e contribui para a redução das desigualdades sociais e de gênero, assegurando melhores condições de higiene menstrual e de acesso a direitos fundamentais”, avaliou Salomão.

Segundo o relator, ao determinar que os municípios brasileiros garantam pelo menos um local de distribuição de absorventes higiênicos femininos, a proposta torna mais efetiva uma política pública que já existe, principalmente nos locais onde não existem estabelecimentos credenciados ao Programa Farmácia Popular do Brasil ou outros canais de distribuição.

O projeto tramitou em caráter conclusivo e poderá agora seguir para a análise do Senado, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário da Câmara.

Este texto foi publicado originalmente pela Agência Câmara de Notícias, da Câmara dos Deputados, em 11 de novembro de 2026, e é reproduzido na íntegra conforme a regra da Câmara, que autoriza a reprodução das notícias desde que contenha a assinatura da Agência Câmara.