CMO libera R$ 966,4 milhões em créditos para o Orçamento deste ano

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta quarta-feira (11) dez projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) que, juntos, autorizam a abertura de R$ 966,4 milhões em créditos adicionais no Orçamento de 2026. O colegiado também aprovou proposição que amplia as possibilidades de remanejamento de verbas do Orçamento da União (leia mais abaixo).

O projeto de maior valor é o PLN 30/2026, que prevê R$ 420,7 milhões para os ministérios da Fazenda, Justiça e Segurança Pública, Transportes, Cultura e Integração e Desenvolvimento Regional. A maior parcela (R$ 370,6 milhões) será destinada ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), responsável por obrigações relacionadas a antigos contratos de financiamento habitacional.

O PLN 25/2026 destina R$ 290 milhões à Eletronuclear, empresa vinculada ao Ministério de Minas e Energia. O dinheiro será utilizado em investimentos relacionados à construção da usina nuclear Angra 3, incluindo contratos de engenharia e fornecimento de equipamentos.

Outra matéria aprovada é o PLN 12/2026, que libera R$ 168,1 milhões para os ministérios da Justiça e Segurança Pública, Comunicações, Cultura e Integração e Desenvolvimento Regional. A maior parte dos recursos (R$ 135,8 milhões) será destinada ao Fundo Geral de Turismo (Fungetur), que oferece financiamento a empreendimentos turísticos.

Confira os outros PLNs de créditos adicionais aprovados nesta quarta-feira pela CMO. Eles ainda precisam passar pelo Plenário do Congresso Nacional.

PLN 8/2026: crédito especial de R$ 21,5 milhões para as justiças Federal e do Trabalho;

PLN 10/2026: crédito especial de R$ 11,5 milhões para várias dotações. A maior parte vai para o Plano Amazônia: Segurança e Soberania, que visa o desenvolvimento de ações de segurança pública na Amazônia Legal;

PLN 14/2026: crédito especial de R$ 3 milhões para despesas do Sistema Informatizado de Compensação Previdenciária. O sistema tem o objetivo de acertar as contas previdenciárias entre o regime de aposentadoria do servidor público federal e os regimes estaduais e municipais;

PLN 16/2026: crédito especial de R$ 45,4 mil para a Universidade Federal da Paraíba (UFPB), para o Instituto Federal do Pará e para o Instituto Federal de Goiás;

PLN 22/2026: crédito suplementar de R$ 35 milhões para investimentos da empresa estatal Serpro;

PLN 26/2026: crédito especial para alguns ministérios, para a Presidência da República e para a Justiça Federal no valor de R$ 4,8 milhões;

PLN 29/2026: crédito suplementar de R$ 11,8 milhões para órgãos da Justiça.

Além dos dez projetos que liberam recursos, a CMO aprovou o PLN 18/2026, que amplia as possibilidades de remanejamento de verbas do Orçamento da União. A proposta permite ao governo ajustar a distribuição de recursos sem precisar solicitar uma nova autorização ao Congresso Nacional para cada mudança abrangida pelas novas regras.

As novas hipóteses de remanejamento são as seguintes:

decisões do Supremo Tribunal Federal que retiraram receitas próprias de órgãos com autonomia financeira constitucional dos limites do arcabouço fiscal (Lei Complementar 200, de 2023);

projetos estratégicos de defesa nacional, previstos na Lei Complementar 221, de 2025, promulgada após o envio do projeto do Orçamento de 2026 ao Congresso;

ações de fiscalização e preservação ambiental no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; e

remanejamento de recursos entre os programas Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar e de Financiamento às Exportações, para corrigir desequilíbrios causados entre as duas dotações.

Com informações da Agência Câmara

Este texto foi publicado originalmente pela Agência Senado, do Senado Federal, em 11 de novembro de 2026, e é reproduzido na íntegra conforme a regra do Senado, que autoriza a reprodução mediante citação da Agência Senado.