CI: projeto protege aeroclubes de remoção sem necessidade comprovada

Permitir que os aeroclubes instalados há mais de dez anos em aeroportos públicos usem gratuitamente as áreas essenciais às suas atividades, além de protegê-los contra remoções sem necessidade comprovada.

As medidas estão previstas no PL 6.144/2025, projeto de lei aprovado nesta terça-feira (10) pela Comissão de Infraestrutura do Senado (CI). A matéria, no entanto, ainda terá de passar por nova votação na CI.

O autor do projeto é o senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP). Ele destacou a importância dos aeroclubes para a formação de pilotos, mas ressaltou que as áreas utilizadas por essas instituições às vezes são "ameaçadas" por pressões imobiliárias.

Pontes também salientou que os aeroclubes despertam o interesse dos jovens pela aviação.

— Os jovens vão para os aeroclubes com aquele sonho de voar. E isso é o começo de muitas carreiras — disse.

O relator da matéria foi o senador Chico Rodrigues (PSB-RR). Ele promoveu modificações no texto, que foi transformado em um substitutivo.

A votação adicional é exigida pelo regimento do Senado porque o texto foi aprovado na forma de um substitutivo e, além disso, aguarda decisão terminativa na comissão.

Se a proposta for aprovada novamente pela CI, ela poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, sem ter de passar pelo Plenário do Senado (a não ser que seja apresentado recurso com esse objetivo).

O texto, que abrange aeroportos públicos com administração pública ou privada, inclui as medidas no Código Brasileiro de Aeronáutica.

A gratuidade prevista inclui espaços como hangares, salas de aula e áreas de treinamento e manutenção.

De acordo com o substitutivo, os respectivos contratos terão prazo mínimo de dez anos, renováveis por períodos iguais, desde que os aeroclubes mantenham atividades compatíveis com as suas finalidades e cumpram as devidas regras aplicáveis.

A proposta determina que a mudança das instalações, para ocorrer, dependerá de necessidade operacional comprovada e de autorização da autoridade de aviação civil (que deverá ouvir o aeroclube).

Os custos de uma eventual mudança ficarão, segundo o substitutivo, com a administração do aeroporto ou o poder público responsável pela concessão — os aeroclubes já removidos terão direito à devolução dos espaços ou à transferência para áreas equivalentes, com estrutura que preserve as atividades.

Chico Rodrigues lembrou que seu parecer incorporou sugestões da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e do setor aeroportuário. O texto estabelece que a Anac será responsável pela regulamentação das medidas e pela fiscalização das regras, além de atuar na solução administrativa de conflitos.

— As alterações que propusemos no substitutivo conciliam a proteção dos aeroclubes com as necessidades operacionais nos aeroportos — declarou o relator.

A proposta também institui o Dia Nacional dos Aeroclubes (a ser celebrado em 14 de outubro) e permite o reconhecimento de aeroclubes com pelo menos dez anos de atividade contínua como Patrimônio Aeronáutico Nacional de Interesse Público.

Além disso, prevê programas federais de apoio à manutenção, à modernização e à segurança das instalações de aeroclubes.

Este texto foi publicado originalmente pela Agência Senado, do Senado Federal, em 10 de novembro de 2026, e é reproduzido na íntegra conforme a regra do Senado, que autoriza a reprodução mediante citação da Agência Senado.