Aprovada dispensa de regras fiscais para Copa do Mundo Feminina de 2027

O Congresso Nacional aprovou, em sessão conjunta nesta quinta-feira (12), projeto que dispensa despesas relacionadas à realização da Copa do Mundo Feminina de Futebol de 2027, a ser disputada em junho e julho em oito cidades brasileiras, de cumprir determinadas regras fiscais e orçamentárias. O texto segue para sanção.

O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 7/2026, do Poder Executivo, prevê exceções a regras da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Novo Arcabouço Fiscal. Entre elas estão:

proibição de criação de novas despesas obrigatórias em 2026;

exigência de comprovação de que despesas continuadas não comprometem o cumprimento da meta fiscal;

apresentação de estimativa do impacto orçamentário-financeiro;

restrição à contratação de novo empréstimo quando houver outro da mesma natureza ainda não quitado;

limitações à ampliação, à prorrogação ou à extensão de benefícios tributários.

Na justificativa encaminhada ao Congresso, o governo afirma que a realização da Copa exige medidas rápidas e pode trazer benefícios ao país.

“A Copa constitui oportunidade estratégica, na medida em que contribui para a ampliação da infraestrutura esportiva, o fortalecimento do futebol feminino e a promoção de legado social e esportivo duradouro”, diz a mensagem presidencial.

O projeto também dispensa o Primeiro Hospital Inteligente do Brasil, previsto para ser construído na Universidade de São Paulo (USP), de cumprir duas exigências da LDO para receber recursos federais transferidos a entidades privadas sem fins lucrativos:

comprovação da regularidade do mandato da diretoria e da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

apresentação de declaração de funcionamento contínuo nos últimos três anos, emitida em 2026.

Segundo o governo, o hospital deverá funcionar de forma totalmente digital, com recursos de inteligência artificial, telemedicina e conectividade integrada. A previsão é que comece a operar em 2029. Em 2025, o Senado autorizou a União a contratar empréstimo de US$ 320 milhões para financiar o empreendimento.

Este texto foi publicado originalmente pela Agência Senado, do Senado Federal, em 12 de novembro de 2026, e é reproduzido na íntegra conforme a regra do Senado, que autoriza a reprodução mediante citação da Agência Senado.